Prefeitura Municipal de Onça do Pitangui - MG - Regularização Fundiária

Editais de Licitação

Atualizado em: 27/11/2024 às 12h21

Regularização Fundiária - REURB

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Regularização Fundiária - REURB

Nº da Licitação

0/2024

Nº do Processo

0/2024

Publicado em

14/11/2024 às 07h00

Natureza: Regularização Fundiária - REURB
Núcleo: Centro – Onça de Pitangui
DESPACHO
O Prefeito Municipal do Município de Onça de Pitangui, Sr. GUERCINDO PEREIRA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, considerando a regularização fundiária realizada sobre o núcleo denominado “Bairro Centro”, e considerando que alguns dos proprietários confrontantes e confinantes não foram encontrados através de tentativa de notificação através de carta postal (§5, inc. I, do art. 31, da Lei 13.465/2017), determina que seja expedido edital de notificação aos proprietários, confinantes e terceiros eventualmente interessados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 31, §5°, da Lei 13.465/2017.

Cumpra-se.

Informação Complementar

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO BAIRRO CENTRO

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

Ilustríssimo(s)s Senhor(es):

O MUNICÍPIO DE ONÇA DE PITANGUI, CNPJ: 18.313.858/0001-71, situada na Rua Gustavo Capanema, n° 101, Centro, Onça de Pitangui/MG, CEP: 35.655-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Gumercindo Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, vem por meio deste Edital, NOTIFICAR os Senhores proprietários/posseiros, confinantes, confrontantes e eventuais terceiros interessados, referente ao procedimento de regularização fundiária (Reurb) do ‘‘núcleo urbano informal consolidado’’ denominado BAIRRO CENTRO, conforme abaixo listados:

Proprietário confrontante: SÉRGIO GUIMARÃES VILLAÇA, CPF: ***.213.986-**;
Proprietário confrontante: ROGÉRIO GUIMARÃES VILLAÇA, CPF: ***.871.706-**;
Proprietária confinante: ODETE REZENDE DUARTE E SILVA, CPF: ***.068.786-**.

Assim, ficam os interessados acima listados, notificados através do presente, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação deste edital, referente ao processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb, previsto na Lei n° 13.465/17, que foi instaurado por decisão da Comissão de Regularização, visando regularizar o núcleo urbano informal consolidado denominado BAIRRO CENTRO.
Eventual impugnação deverá respeitar o artigo 24, §5º do Decreto 9.310/2018 e art. 31, §5º da Lei 13.465/2017 e poderá ser apresentada na sede da Prefeitura de Onça de Pitangui/MG, situada na Rua Gustavo Capanema, n° 101, Centro, CEP: 35.655-000, devendo suas manifestações de direito serem acompanhadas de toda e qualquer documentação que a fundamente, caso Vossa(s) Senhoria(s) se sinta prejudicado(a)(s).
Não sendo apresentada impugnação, haverá o prosseguimento do processo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb do núcleo acima mencionado, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos ocupantes, inclusive com a entrega de títulos de “legitimação fundiária” e “legitimação de posse”.

Secretarias Vinculadas