• LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 23 DE JULHO DE 2014

 “ELEVA O POVOADO DE JAGUARA, DESTE MUNICÍPIO, A CONDIÇÃO DE DISTRITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2014

 “ELEVA O POVOADO DE JAGUARA, DESTE MUNICÍPIO, A CONDIÇÃO DE DISTRITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 12 DE MAIO DE 2014

 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ONÇA DE PITANGUI, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 17 DE MARÇO DE 2014

 “ELEVA O POVOADO DE CAPOEIRA GRANDE, DESTE MUNICÍPIO À CONDIÇÃO DE DISTRITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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