Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE ONÇA DE PITANGUI/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 782/2015 e a Resolução CONANDA nº 170/2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Onça de Pitangui/MG, para o exercício do mandato 2020/2023, mediante as condições estabelecidas na Resolução Editalícia nº02 de 29 de Março de 2019.

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